Manual do Comerciário
Este Manual é um instrumento dos trabalhadores na defesa dos seus direitos. Ele apresenta as principais garantias previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na Constituíção Federal e nas convenções e dissídios coletivos.
12 anos de lutas
Notícias
- [03/01/2012] - Adoção do ponto eletrônico impresso é adiada pela quinta vez
- [19/10/2011] - Começa pagamento do Bolsa Família e Bolsa Verde
- [19/10/2011] - Mudança na Lei do Aviso Prévio
- [29/07/2011] - Abono Salarial para 20 milhões de trabalhadores vai injetar R$ 10,9 bilhões na economia neste ano
- [24/09/2009] - Veemência de Lula força ação da ONU
Importante
Trabalhador sindicalizado é trabalhador consciente, participa, contribui e não se deixa enganar. Não fique só! Junte-se ao Sindicato para ter seus direitos assegurados.
Fique por dentro
- Controle de horário de trabalho
Mesmo onde tenha apenas um trabalhador a empresa é obrigada a utilizar o livro ou cartão ponto, ficando expresso o período de repouso e alimentação; - Intervalo para a alimentação
Em qualquer trabalho continuo, cuja a duração exceda de seis horas, é obrigatório um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora e no máximo de duas horas; - Intervalo para lanche
O intervalo para lanche deve ser concedido dentro do horário de trabalho - Período de descanso
Entre duas jornadas de trabalho deve haver um período de 11 horas dentre uma jornada para a outra - Intervalo para amamentação
O artigo 396 da CLT assegura a mulher dois intervalos especiais de meia hora cada um, para que possa amamentar o filho, até que este complete seis meses de idade, este período poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente, quando a saúde do filho o exigir.