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Salário mínimo

Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, sem distinção de sexo, por mês normal de serviço, devendo ser capaz de satisfazer às suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene, saúde, lazer, transporte e previdência social. (art. 76 da CLT).

O Salário Mínimo Nacional é instituído por lei federal e se aplica àqueles trabalhadores que não possuem piso salarial estabelecido em instrumento normativo e/ou em lei estadual.

O Piso Estadual de Salário (Salário Mínimo Estadual) de SC foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº 459/2009 e se aplica a todas as categorias ou grupos de categorias relacionados na lei, de acordo com cada faixa.

Salário mínimo: Nacional e Regional

VIGÊNCIA
Valor
Salário mínimo (Nacional) 01/01/2020 R$ 1.045,00
Salário mínimo (Regional) 01/01/2020 R$ 1.331,00

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