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Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, sem distinção de sexo, por mês normal de serviço, devendo ser capaz de satisfazer às suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene, saúde, lazer, transporte e previdência social. (art. 76 da CLT).
O Salário Mínimo Nacional é instituído por lei federal e se aplica àqueles trabalhadores que não possuem piso salarial estabelecido em instrumento normativo e/ou em lei estadual.
O Piso Estadual de Salário (Salário Mínimo Estadual) de SC foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº 771/2021 e se aplica a todas as categorias ou grupos de categorias relacionados na lei, de acordo com cada faixa.
| VIGÊNCIA |
Valor
|
|
| Salário mínimo (Nacional) | 01/05/2023 | R$ 1.320,00 |
| Salário mínimo (Regional) 3º faixa | 01/01/2023 | R$1.669,00 |
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